• Introdução
• Por que isso é importante para a Certificação de Empresa B
• Como criar um relatório sobre posições de lobby e contribuições políticas
• Como documentar a AGAC 1.2 na Avaliação de Impacto B

Introdução

O item 1.2 de Assuntos Governamentais e Ação Coletiva (AGAC) exige que sua empresa divulgue publicamente suas posições em relação ao lobby e suas contribuições políticas a cada exercício fiscal. Essa divulgação garante que sua empresa seja transparente, consistente e responsável pela forma como busca influenciar a tomada de decisões públicas, e que essa influência esteja alinhada com seus compromissos de impacto socioambiental positivo.

O AGAC 1.2 complementa o AGAC 1.1 (política de lobby responsável) e sua avaliação de materialidade no GPIP 2.3. Juntos, esses requisitos perguntam:

1. Por que você faz lobby?

2. Como você exerce lobby?

3. Como isso se relaciona com seus impactos materiais e seu propósito?

Por que isso é importante para a Certificação de Empresa B

Espera-se que as Empresas B apoiem movimentos sociais e ambientais coletivos e contribuam de forma justa e transparente para os países onde atuam. As empresas devem agir além de seus próprios interesses e ter um impacto sistêmico mais amplo. Esses esforços partem de dentro e ganham credibilidade a partir da liderança que a empresa demonstra em sua própria esfera de influência.

O que é o AGAC 1.2 nos padrões V2?

No âmbito do Tópico de Impacto “Assuntos Governamentais e Ação Coletiva” (AGAC), o AGAC 1.2 é um requisito do Ano 0 para empresas de porte Grande (L), Extragrande (XL) e Duplamente Extragrande (XXL). Para essas empresas, obter e manter a Certificação de Empresa B exige a publicação de um relatório anual sobre posições de lobby e contribuições políticas.

Para atender ao AGAC 1.2, sua empresa deve:

●      Divulgar publicamente suas posições em relação ao lobby e suas contribuições políticas a cada exercício fiscal, a partir do exercício fiscal anterior ao Ano 0 e, a partir daí, anualmente.

●      Publicar um relatório público que inclua:

○      O valor e os destinatários das contribuições políticas financeiras e em espécie.

○      Um resumo das posições relevantes da empresa em relação ao lobby e os destinatários ou organizações intermediárias relevantes.

●      Garantir que o relatório seja:

○      Supervisionado pelo órgão de governança de mais alto nível ou por um comitê deste.

○      Publicado no site da empresa e acessível a todas as partes interessadas.

○      Divulgado anualmente, a partir do exercício fiscal anterior ao Ano 0.

Para empresas menores (micro, pequenas, médias e empresas sem trabalhadores), um requisito semelhante (AGAC 1.3) se aplica a partir do Ano 3.

O que entendemos por lobby e contribuições políticas?

Lobby

No AGAC, o B Lab utiliza uma definição específica de lobby adaptada do Índice de Engajamento Político Corporativo da Transparência Internacional. Os termos “lobby” e “defesa de causas” costumam ser usados de forma intercambiável e se referem a atividades realizadas por, ou em nome de, um grupo organizado, que incluem:

●      Comunicar-se direta ou indiretamente com autoridades públicas, formuladores de políticas ou seus representantes com o objetivo de influenciar a tomada de decisões públicas; e/ou

●      Buscar influenciar a opinião pública, direta ou indiretamente, além das práticas normais de publicidade e marketing, a fim de orientar a tomada de decisões públicas.

Isso abrange tanto o engajamento direto com atores públicos quanto os esforços indiretos para influenciar a opinião pública, sendo que o objetivo final é influenciar a tomada de decisões públicas (por exemplo, futuras regulamentações).

O tópico de impacto AGAC também inclui explicitamente o lobby indireto por meio de organizações intermediárias, como lobistas, consultores ou organizações setoriais.

Contribuições políticas

Adaptado da GRI 415: Políticas Públicas (2016), contribuições políticas são contribuições financeiras ou em espécie, feitas direta ou indiretamente, a qualquer um dos seguintes:

●      Partidos políticos

●      Representantes eleitos

●      Candidatos a cargos políticos

Isso pode incluir doações em dinheiro, patrocínio de eventos para partidos políticos, pagamento de materiais ou serviços de campanha, ou disponibilização de tempo da equipe ou outro tipo de apoio em espécie.

Quando isso se aplica?

A norma AGAC 1.2 se aplica a empresas de grande, extragrande e duplamente extragrande porte. Se sua empresa não se dedica a atividades de lobby ou defesa de interesses, conforme definido acima, você ainda pode cumprir essa exigência declarando publicamente que não exerce atividades de lobby.

Seu relatório (ou sua declaração de não lobby) deve estar pronto e disponível ao público antes da auditoria do Ano 0. 

Como criar um relatório sobre posições de lobby e contribuições políticas

Como criar um relatório

Estruture seu relatório de forma que aborde claramente os seguintes elementos exigidos pela AGAC 1.2:

1. Um resumo das posições de lobby relevantes da sua empresa, incluindo quem ou qual entidade foi alvo do lobby.

   1. Nos padrões, “posições de lobby relevantes” são aquelas que atendem a pelo menos um dos seguintes critérios:

      1. A posição está relacionada aos padrões do B Lab (por exemplo, ação climática, trabalho justo, JEDI, direitos humanos).

      2. A posição está relacionada a temas relevantes na avaliação de materialidade da empresa no GPIP 2.3.

      3. A posição envolve organizações intermediárias nas quais a empresa desempenha um papel significativo. Um “papel significativo” pode existir se a empresa

         1. Ocupar um cargo no órgão de governança, participar de projetos ou comitês, ou fornecer financiamento significativo além das contribuições de filiação; ou

         2. Encarar sua filiação de forma estratégica como uma maneira de influenciar os objetivos da organização intermediária relacionados às suas próprias atividades

   2. Se sua empresa trabalha com uma organização intermediária (identificada como parte do cumprimento da AGAC 1.1) cujas posições de lobby prejudicam a política de lobby da sua empresa, o relatório público deve incluir:

      1. A posição da sua empresa em comparação com a posição da organização intermediária

      2. Como a empresa está influenciando positivamente a posição da organização intermediária

      3. As “bandeiras vermelhas” da sua empresa, as circunstâncias nas quais você deixaria de se envolver com essa organização intermediária.

Isso garante o alinhamento entre seus compromissos públicos, sua política (AGAC 1.1) e o lobby coletivo realizado por meio de associações setoriais, coalizões ou órgãos similares.

2. Avalie e divulgue o valor e o(s) destinatário(s) das contribuições políticas financeiras e em espécie. As boas práticas incluem:

   1. Listar cada contribuição, ou tipos de contribuições, por:

      1. Destinatário (partido, candidato, autoridade eleita, PAC ou similar)

      2. País/região

      3. Valor ou valor equivalente (para contribuições em espécie)

      4. Tipo (financeira, em espécie, tempo de equipe, etc.)

   2. Explicar quaisquer regras internas que você aplique às contribuições políticas (por exemplo, proibição de doações corporativas a partidos, permitindo apenas doações a iniciativas apartidárias).

Formulário e aprovação da política

●      Seu órgão de direção máximo (ou um comitê dele) deve analisar e aprovar a política.

●      O relatório pode ser

○      Um relatório independente sobre lobby e engajamento político, ou

○      integrado a outro relatório público (por exemplo, relatório de sustentabilidade/impacto, relatório ESG ou relatório anual), desde que

■      atenda a todos os critérios de conformidade acima e

■      esteja disponível ao público e seja fácil de encontrar no site da sua empresa.

Declaração de não lobby (caso sua empresa não pratique lobby)

Se sua empresa não se dedica a atividades de lobby ou defesa de interesses, conforme definido acima, você cumpre a exigência AGAC 1.2 ao declarar publicamente que não se dedica a atividades de lobby.

Uma boa declaração de não lobby deve:

●      Afirmar claramente que a empresa não se dedica a atividades de lobby ou defesa de interesses, conforme definido nos padrões;

●      Esclarecer que, caso a empresa opte por iniciar atividades de lobby no futuro, ela irá:

○      Adotar uma política responsável de lobby (AGAC 1.1) e

○      Iniciar a divulgação pública anual de relatórios, em conformidade com a AGAC 1.2.

Você pode publicar essa declaração no site da sua empresa:

●      No site da empresa (por exemplo, nas seções de governança, ética ou sustentabilidade) e/ou

No seu perfil de Empresa B. As empresas que não realizam atividades de lobby podem atender aos requisitos AGAC 1.2 e 1.3 publicando (ou se comprometendo a publicar) uma declaração em seu perfil de Empresa B. 

Como documentar a AGAC 1.2 na Avaliação de Impacto B

Ao preencher a Avaliação de Impacto B de acordo com os novos padrões:

●      Indique se sua empresa se dedica a atividades de lobby
 Use a definição de lobby/defesa de causas da AGAC para decidir se suas atividades se enquadram nessa categoria.

●      Se você exerce lobby, forneça seu relatório público.

○      Envie ou inclua um link para o seu relatório público sobre lobby e contribuições políticas.

○      Certifique-se de que ele inclua todos os elementos da AGAC 1.2 descritos acima, ou seja:

■      Um resumo das posições relevantes de lobby e dos destinatários ou organizações intermediárias pertinentes.

■      Contribuições políticas (valor e destinatário); e

●      Caso você não exerça atividades de lobby, forneça sua declaração de não exercício de lobby.

○      Inclua um link para a declaração pública em seu site ou perfil de Empresa B.

●      Apresente evidências de governança

○      Envie atas de reuniões ou documento semelhante que comprove que o órgão de governança de maior nível (ou um comitê) exerce supervisão sobre:

■      O relatório sobre atividades de lobby e contribuições políticas, ou

■      A decisão e a declaração de não exercer atividades de lobby

●      Utilize orientações adicionais da AGAC quando necessário

○      Para mais detalhes sobre a documentação aceitável, consulte:

■      Documentação e Evidências sobre o Tópico de Impacto de Assuntos Governamentais e Ação Coletiva.

○      Esses recursos explicam o que os auditores esperam encontrar no Ano 0 e nos anos de relatório subsequentes.