• Introdução
• O que é o requisito AGAC 1.1 nos padrões?
• O que entendemos por lobby?
• Quando se aplica o AGAC 1.1?
• Como redigir uma política de lobby responsável

Introdução

O tópico Assuntos Governamentais e Ação Coletiva (AGAC / GACA) dos Padrões V2 do B Lab exige que as empresas tenham uma política pública sobre lobby responsável. Essa política ajuda a demonstrar que qualquer atividade de lobby realizada pela empresa contribui para resultados sociais e ambientais positivos e é consistente com seus compromissos mais amplos de impacto como uma Empresa B.

Este artigo explica o requisito AGAC 1.1 e como sua empresa pode atendê-lo.

O que é o requisito AGAC 1.1 nos padrões?

O AGAC 1.1 é um requisito do Ano 0 para todas as empresas. Para obter e manter a Certificação de Empresa B, sua empresa deve ter uma política pública sobre lobby responsável.

Fazer lobby de forma responsável significa fazer um lobby que:

• Tem como objetivo gerar um impacto positivo para a sociedade e/ou o meio ambiente,

• É baseado em dados confiáveis ou científicos, e

• Está alinhado com a sua estratégia geral de sustentabilidade e compromissos de impacto (por exemplo, os Padrões do B Lab ou os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU).

É importante destacar que o requisito AGAC 1.1 exige que as empresas se comprometam publicamente com atividades de lobby que contribuam para um impacto positivo. Ela não proíbe outras atividades de lobby, desde que essas atividades não prejudiquem os compromissos da empresa em relação ao impacto positivo.

O que entendemos por lobby?

No tópico AGAC, o B Lab utiliza uma definição específica de lobby, adaptada do Corporate Political Engagement Index (Índice de Engajamento Político Corporativo) da Transparency International (Transparência Internacional). Os termos “lobby” e “defesa de interesses” são frequentemente utilizados de forma intercambiável e se referem a atividades realizadas por ou em nome de um grupo organizado que incluem:

• Comunicar-se direta ou indiretamente com agentes públicos, formuladores de políticas públicas ou seus representantes, com o objetivo de influenciar a tomada de decisões públicas; e/ou

• Buscar influenciar a opinião pública, direta ou indiretamente, para além das práticas normais de publicidade e marketing, com o objetivo de influenciar a tomada de decisões públicas.

Isso abrange tanto o relacionamento direto com agentes públicos quanto os esforços indiretos para influenciar a opinião pública quando o objetivo final é influenciar a tomada de decisões públicas (por exemplo, futuras regulamentações).

O tópico AGAC também inclui explicitamente o lobby indireto realizado por meio de organizações intermediárias, como lobistas, consultores ou organizações setoriais.

Quando se aplica o AGAC 1.1?

O AGAC 1.1 se aplica caso sua empresa realize atividades de lobby atualmente ou possa vir a fazê-lo no futuro. 

Se sua empresa não realiza atividades de lobby ou defesa de interesses, ainda assim é possível atender a esse requisito declarando publicamente que não realiza atividades de lobby.

Você deve ter sua política (ou declaração de não realização de atividades de lobby) implementada e publicamente disponível antes da auditoria do Ano 0.

Como redigir uma política de lobby responsável

Estruture sua política de lobby de forma que ela abranja claramente os seguintes elementos exigidos pela AGAC 1.1:

1. Propósito e alcance

• Explique por que sua empresa realiza atividades de lobby e defina o escopo da política (quais entidades, localidades geográficas e atividades ela abrange). Declare que a empresa realizará atividades de lobby somente de formas que contribuam para um impacto social ou ambiental positivo e faça referência a estruturas de referência, como os Padrões do B Lab e/ou os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), para orientar esse compromisso.

2. Abordagem baseada em evidências

• Explique que seu trabalho de lobby se baseia em dados confiáveis ou científicos.
• Explique brevemente o que significa "baseado em evidências" no seu contexto (por exemplo, utilizando pesquisas revisadas por pares, padrões internacionais reconhecidos ou dados públicos confiáveis).

3. Contribuições políticas e integridade

• Esclareça sua abordagem em relação às contribuições políticas financeiras e em espécie (como doações para candidatos, partidos, comitês de ação política ou propostas de votação).
• Descreva os mecanismos de controle que você implementou para prevenir corrupção, suborno, conflitos de interesse ou influência indevida em qualquer atividade de lobby ou engajamento político.

4. Organizações intermediárias (por exemplo, associações comerciais, grupos industriais)

• Explique como você avalia se as posições de lobby de organizações intermediárias (associações setoriais, câmaras de comércio, associações profissionais etc.) estão alinhadas à sua política. Descreva
  • Como você avalia essas posições,
  • Como você reage quando há desalinhamento (incluindo a publicação de sua própria posição, quando relevante), e
  • Quaisquer "linhas vermelhas" que o levariam a terminar o relacionamento caso os desalinhamentos não possam ser resolvidos.

5. Governança, controles e gestão de riscos

• Identifique qual órgão de governança ou função executiva é responsável pela política de lobby (por exemplo, um comitê do Conselho de Administração, o CEO ou o Diretor Jurídico). Descreva:
  • Como a política é aprovada, revisada e atualizada,
  • Como é implementado na prática (por exemplo, procedimentos internos, treinamento, fluxos de aprovação), e
  • Como você monitora e responde a casos de não conformidade ou violações.

6. Preocupações das partes interessadas e canais de reclamação

• Explique como as partes interessadas (como trabalhadores, comunidades afetadas, clientes, investidores ou organizações da sociedade civil) podem expressar preocupações sobre suas atividades de lobby ou engajamento político.
• Inclua um link ou faça referência ao procedimento de reclamações da sua empresa, conforme o GPIP3 (PSG3), deixando claro que as preocupações relacionadas ao lobby podem ser levantadas e serão tratadas.

Forma e aprovação da política

O seu órgão máximo de governo deve aprovar a política.

A política pode ser:

• Um documento independente (por exemplo, “Política de Lobby Responsável e Engajamento Político”), ou
• Integrado a outro documento, como um código de ética ou uma política de governança mais abrangente, desde que atenda integralmente aos critérios de conformidade do AGAC 1.1 (conteúdo sobre abordagem, governança, controles e gestão de riscos).

Em todos os casos, você deve publicar a política (ou uma seção claramente sinalizada de outro documento) em seu site, em um local acessível a todas as partes interessadas.

Declaração de não-lobby (caso você não faça lobby)

Se a sua empresa não se envolve em atividades de lobby ou defesa de interesses, você pode cumprir o requisito AGAC 1.1 declarando publicamente que:

• Você não realiza atividades de lobby ou defesa de interesses, conforme definido acima, e
• Você atualizará esta declaração e adotará uma política de lobby responsável antes de se envolver em tais atividades no futuro.

Como documentar o AGAC 1.1 na Autoavaliação de Impacto B

Ao concluir a autoavaliação no B Impact, de acordo com o sub requisito AGAC 1.1:

• Indique se a sua empresa realiza atividades de lobby
  Responda às perguntas na plataforma sobre se você faz lobby ou advocacia. Use a definição acima como guia para sua resposta.
• Faça o upload ou inclua um link para sua política (ou declaração) de lobby público
  • Se sua empresa realiza atividades de lobby: carregue ou inclua um link para sua política pública de lobby responsável, certificando-se de que ela inclua todos os elementos do AGAC 1.1: abordagem, fundamentação em evidências, contribuições políticas, intermediários, governança, controles, gestão de riscos e canais de reclamação.
  • Se você não realiza atividades de lobby: inclua um link para sua declaração pública de não-lobby em seu site ou perfil de Empresa B.
• Forneça evidências de governança
  Forneça a ata da reunião ou outras evidências de que seu órgão máximo de governança analisou e aprovou a política (ou a decisão e a declaração de não fazer lobby).
• Utilize orientações adicionais quando necessário.
  Para exemplos mais detalhados de provas e documentação aceitáveis, consulte o artigo “Exemplos de Provas para Assuntos Governamentais e Ação Coletiva”. Este recurso explica os tipos de documentos e provas que as empresas podem fornecer.

Aviso importante: As orientações contidas neste artigo não fazem parte dos Padrões do B Lab e devem ser utilizadas apenas para fins informativos. Elas não garantem um resultado favorável na auditoria. Todas as decisões finais de auditoria são tomadas de forma independente pelos Prestadores de Serviços de Garantia do B Lab. O B Lab não assume qualquer responsabilidade pelas ações, decisões ou omissões desses prestadores independentes..